Cibersegurança para o Setor Digital e TI

Empresas de software, integradores de sistemas, MSPs e empresas tecnológicas. 10-500 funcionários.

Regulamentações Aplicáveis

ACN Determination - NIS2 Security Measures

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Determina ACN 38565/2025

Soggetti essenziali e importanti registrati presso ACN. Authority: ACN - Agenzia per la Cybersicurezza Nazionale.

Sanções: Sanzioni previste dal D.Lgs. 138/2024

Autoridade: ACN - Agenzia per la Cybersicurezza Nazionale

Prazo: 14 de abril de 2025

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AI Act

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Regulamento UE 2024/1689

Regulamentação dos sistemas de IA na UE com abordagem baseada no risco. Aplicação gradual: práticas proibidas a partir de 2 de fev. 2025, obrigações GPAI a partir de 2 de ago. 2025, sistemas de alto risco a partir de 2 de ago. 2026

Sanções: Até 35 M EUR ou 7% do volume de negócios (práticas proibidas); 15 M EUR ou 3% (outras obrigações); 7,5 M EUR ou 1% (informações inexatas). PME: limites máximos proporcionais

Autoridade: AI Office (Comissão UE) + AgID (Itália)

Prazo: 2 de agosto de 2026

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eIDAS

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Regulamento UE 910/2014 + Regulamento UE 2024/1183 (eIDAS 2.0)

Identidade digital e serviços de confiança qualificados (assinatura digital, PEC, carimbo temporal)

Sanções: Até 5 M EUR ou 2% do volume de negócios anual

Autoridade: AgID - Agência para a Itália Digital

Prazo: 20 de maio de 2026

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GDPR

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Regulamento UE 2016/679

Proteção de dados pessoais na União Europeia

Sanções: Até 20 M EUR ou 4% do volume de negócios anual mundial

Autoridade: Garante per la Protezione dei Dati Personali (Autoridade italiana de proteção de dados)

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ISO 27001

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ISO/IEC 27001:2022 - Norma internacional

Sistema de gestão de segurança da informação (SGSI)

Sanções: N/A (norma voluntária)

Autoridade: Organismos de certificação acreditados (Accredia em Itália)

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Legislative Decree 138/2024 - NIS2 Transposition

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D.Lgs. 138/2024

Soggetti essenziali e importanti nei 18 settori NIS2 (50+ dipendenti o 10M+ fatturato). Authority: ACN - Agenzia per la Cybersicurezza Nazionale.

Sanções: Fino a 10 milioni di euro o 2% del fatturato mondiale annuo

Autoridade: ACN - Agenzia per la Cybersicurezza Nazionale

Prazo: 16 de outubro de 2024

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Loi pour la Confiance dans l'Economie Numerique (Loi n.2004-575)

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LCEN

Digital economy operators, e-commerce, ISPs. Authority: Gouvernement.

Sanções: National penalties apply

Autoridade: Gouvernement

Prazo: 21 de junho de 2004

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NIS2

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Diretiva UE 2022/2555 - D.Lgs. 138/2024 (transposição italiana)

Segurança das redes e sistemas de informação para entidades essenciais e importantes

Sanções: Até 10 M EUR ou 2% do volume de negócios anual

Autoridade: ACN - Agência Nacional de Cibersegurança (Itália)

Prazo: 17 de outubro de 2024

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SecNumCloud - Referentiel de qualification ANSSI

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SECNUMCLOUD

Cloud service providers handling sensitive/government data. Authority: ANSSI.

Sanções: National penalties apply

Autoridade: ANSSI

Prazo: 1 de janeiro de 2016

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