Cibersegurança para PMEs

O guia completo de conformidade em cibersegurança para pequenas e médias empresas. Descubra quais regulamentações se aplicam à sua empresa, os requisitos a cumprir, as sanções previstas e os custos de conformidade para o seu setor.

Conformidade em Cibersegurança por Setor

Banca e Crédito

Bancos, instituições de crédito e intermediários financeiros

Descubra as regulamentações

Seguros

Companhias de seguros e resseguros

Descubra as regulamentações

Finanças e Investimentos

Sociedades gestoras de ativos, empresas de investimento e fintech

Descubra as regulamentações

Energia

Produtores, distribuidores e fornecedores de eletricidade, gás e petróleo

Descubra as regulamentações

Transportes

Operadores de transporte aéreo, ferroviário, marítimo e rodoviário

Descubra as regulamentações

Saúde

Hospitais, clínicas, laboratórios e prestadores de cuidados de saúde

Descubra as regulamentações

Indústria Transformadora

Indústria transformadora, produção e automação industrial

Descubra as regulamentações

Digital e TI

Empresas de software, integradores de sistemas, MSPs e empresas tecnológicas

Descubra as regulamentações

Telecomunicações

Operadores de telecomunicações, ISPs e fornecedores de serviços de comunicação

Descubra as regulamentações

Administração Pública

Municípios, regiões, ministérios e organismos públicos

Descubra as regulamentações

Comércio e Retalho

Grande distribuição, comércio eletrónico e cadeias de retalho

Descubra as regulamentações

Alimentar e Agricultura

Produção, transformação e distribuição alimentar

Descubra as regulamentações

Química e Farmacêutica

Indústria química, farmacêutica e biotecnológica

Descubra as regulamentações

Água e Serviços Públicos

Gestores de água, redes de saneamento e serviços ambientais

Descubra as regulamentações

Serviços de Confiança

Autoridades de certificação, fornecedores de identidade e prestadores de serviços de confiança

Descubra as regulamentações

Espaço e Aeronáutica

Indústria espacial, de satélites e aeroespacial

Descubra as regulamentações

Serviços Postais e Correio

Operadores postais, correio expresso e logística

Descubra as regulamentações

Serviços Profissionais

Escritórios de advocacia, consultorias, contabilistas e auditores

Descubra as regulamentações

Infraestruturas Digitais

Centros de dados, fornecedores cloud, CDNs e IXPs

Descubra as regulamentações

Outros Setores

Empresas de outros setores com obrigações básicas de cibersegurança

Descubra as regulamentações

Regulamentações de Cibersegurança Suportadas

A ComplyDev cobre as 13 principais regulamentações europeias em matéria de cibersegurança, proteção de dados e resiliência digital.

2011. evi CXII. torveny az informacios onrendelkezesi jogrol (Info Act - GDPR adapted)

Prazo

INFOTV

All organizations processing personal data. Authority: NAIH.

National penalties apply

2024. evi LXIX. torveny Magyarorszag kiberbiztonsigirol (Cybersecurity Act - NIS2 transposition)

Prazo

KIBERT2024

Essential and important entities. Authority: SZTFH / NBSZ-NKI.

National penalties apply

ACN Determination - NIS2 Security Measures

Prazo

Determina ACN 38565/2025

Soggetti essenziali e importanti registrati presso ACN. Authority: ACN - Agenzia per la Cybersicurezza Nazionale.

Sanzioni previste dal D.Lgs. 138/2024

ACPR IT Security Instructions for Financial Sector

Prazo

Instruction ACPR 2014-I-07

Etablissements de credit et d'assurance sous supervision ACPR. Authority: ACPR (Autorite de Controle Prudentiel et de Resolution).

Disciplinary sanctions by ACPR

Act 181/2014 on Cyber Security (NIS1)

Prazo

Zakon c. 181/2014 Sb.

Operators of essential services, critical information infrastructure. Authority: NUKIB.

Up to CZK 5,000,000

Act L of 2013 on Electronic Information Security of State and Local Government Bodies

Prazo

2013. evi L. torveny

Allami es onkormanyzati szervek, kozfeladatot ellato szervek. Authority: SZTFH (previously SZSZ / NISZ).

Up to HUF 3,000,000

Act on Electronic Communications Services - Security Obligations

Prazo

917/2014

Televiestintaverkkojen ja -palvelujen tarjoajat. Authority: Traficom.

Up to EUR 1,000,000

AGID - Misure Minime Sicurezza ICT PA (Circolare 2/2017)

Prazo

AGID

Obrigações nacionais de cibersegurança e conformidade para organizações abrangidas pelo âmbito deste regulamento.

Aplicam-se sanções nacionais

AI Act

Prazo

Regulamento UE 2024/1689

Regulamentação dos sistemas de IA na UE com abordagem baseada no risco. Aplicação gradual: práticas proibidas a partir de 2 de fev. 2025, obrigações GPAI a partir de 2 de ago. 2025, sistemas de alto risco a partir de 2 de ago. 2026

Até 35 M EUR ou 7% do volume de negócios (práticas proibidas); 15 M EUR ou 3% (outras obrigações); 7,5 M EUR ou 1% (informações inexatas). PME: limites máximos proporcionais

Arrete Royal du 9 juin 2024 (NIS2 Royal Decree)

Prazo

ARNIS2

Detailed measures for NIS2 implementation. Authority: CCB.

National penalties apply

Asmens duomenu teisinies apsaugos istatymas (Personal Data Protection Act)

Prazo

ADAI

All organizations processing personal data. Authority: VDAI.

National penalties apply

Aviso do Banco de Portugal n. 1/2021 - Gestao de riscos de TIC

Prazo

Aviso BdP n. 1/2021

Instituicoes de credito e empresas de investimento. Authority: Banco de Portugal.

Regulatory sanctions by Banco de Portugal

BaFin IT Requirements for Capital Management Companies

Prazo

KAIT (BaFin Rundschreiben 11/2019)

Kapitalverwaltungsgesellschaften (KVG). Authority: BaFin.

Regulatory measures by BaFin including license revocation

Bank of Greece IT Risk Management Framework

Prazo

BoG Governor Act 2577/2006 (as amended)

Pistotika idrymata kai epicheiriseis ependyseon. Authority: Trapeza tis Ellados (Bank of Greece).

Regulatory sanctions by Bank of Greece

Bank of Lithuania Resolution on ICT Management Requirements

Prazo

LB Nutarimas Nr. 03-18 (2020)

Kredito istaigas, draudimo imones, mokejimo istaigas. Authority: Lietuvos bankas (Bank of Lithuania).

Regulatory sanctions by Bank of Lithuania

Bank of Slovenia Decision on Information Security Management

Prazo

Sklep BS (Ur. l. RS 73/2018)

Kreditne institucije in poddruznice tujih bank. Authority: Banka Slovenije.

Regulatory sanctions by Bank of Slovenia

Bank of Spain Circular 2/2023 on Technology Risk Supervision

Prazo

Circular 2/2023 BdE

Entidades de credito y proveedores de servicios de pago. Authority: Banco de Espana.

Regulatory sanctions by Banco de Espana

Bankaufsichtliche Anforderungen an die IT

Prazo

BAIT

Banks and financial service providers. Authority: BaFin.

National penalties apply

Bankitalia 285 - Disposizioni di Vigilanza Banche (Titolo IV)

Prazo

BANKITALIA285

Obrigações nacionais de cibersegurança e conformidade para organizações abrangidas pelo âmbito deste regulamento.

Aplicam-se sanções nacionais

Bankwesengesetz - IT security provisions

Prazo

BWG

Banks, credit institutions. Authority: FMA / OeNB.

National penalties apply

Baseline Informatiebeveiliging Overheid

Prazo

BIO

All government entities (Rijksoverheid, municipalities, provinces, water boards). Authority: Ministerie van BZK.

National penalties apply

BNR Norm 4/2018 on IT Operational Risk Management

Prazo

Norma BNR nr. 4/2018

Institutii de credit si institutii financiare. Authority: Banca Nationala a Romaniei (BNR).

Regulatory sanctions by BNR

BSI-Gesetz / NIS2-Umsetzungsgesetz (NIS2UmsuCG)

Prazo

BSIG

Essential and important entities (~29,000 organizations across all NIS2 sectors). Authority: BSI.

National penalties apply

Bundesdatenschutzgesetz (Federal Data Protection Act)

Prazo

BDSG

All organizations processing personal data in Germany. Authority: BfDI.

National penalties apply

CAA Circular on Insurance Sector IT Security

Prazo

Circulaire CAA 20/10

Entreprises d'assurance et de reassurance. Authority: CAA (Commissariat aux Assurances).

Regulatory sanctions by CAA

CAD - Codice Amministrazione Digitale (D.Lgs. 82/2005)

Prazo

CAD

Obrigações nacionais de cibersegurança e conformidade para organizações abrangidas pelo âmbito deste regulamento.

Aplicam-se sanções nacionais

CBI Cross-Industry Guidance on IT and Cybersecurity Risks

Prazo

CBICROSS

Financial services firms regulated by CBI. Authority: CBI.

National penalties apply

CBI Operational Resilience Guidelines

Prazo

CBIOPRES

Banks, insurance companies, investment firms. Authority: CBI.

National penalties apply

CFCS regulations on cybersecurity in critical sectors

Prazo

CFCSBEKENDTGOERELSE

Critical sector operators (energy, transport, health, etc.). Authority: CFCS.

National penalties apply

Critical Infrastructure Act

Prazo

NN 56/2013

Operatori kljucnih infrastruktura. Authority: Ministarstvo unutarnjih poslova.

HRK 50,000 to 500,000

Critical Infrastructure Act

Prazo

ZKI (Ur. l. RS 75/2017)

Operatorji kljucne infrastrukture. Authority: Ministrstvo za obrambo.

EUR 10,000 to 60,000

CSIRT KNF - Financial Sector CSIRT

Prazo

CSIRTKNF

Financial sector entities. Authority: KNF.

National penalties apply

CSSF Circulars on IT outsourcing and cybersecurity (17/654, 22/806)

Prazo

CSSFCIRC

Financial sector entities. Authority: CSSF.

National penalties apply

Cyber-Security-Gesetz (CSG - amended for NIS2 transposition)

Prazo

CSG

Essential and important entities. Authority: Amt fuer Kommunikation.

National penalties apply

Cyberbeveiligingswet (Cybersecurity Act - NIS2 transposition)

Prazo

CBW

~8,000 essential and important entities. Authority: NCSC-NL.

National penalties apply

CyberFundamentals Framework (CyFun)

Prazo

CYBERFUN

Voluntary/recommended framework for NIS2 compliance proof. Authority: CCB.

National penalties apply

Cybersaekerhetslag (Proposition 2025/26:28 - NIS2 transposition)

Prazo

CYBERLAG

Essential and important entities in 18 sectors. Authority: MSB / PTS / Sector supervisors.

National penalties apply

Danish FSA IT Security Requirements for Financial Sector

Prazo

BEK nr. 1580 af 17/12/2019

Pengeinstitutter, forsikringsselskaber og vaerdipapirhandlere. Authority: Finanstilsynet.

Regulatory measures by Finanstilsynet

Data Protection Act (Cap. 586 - GDPR implementation)

Prazo

DPACT

All organizations processing personal data. Authority: IDPC.

National penalties apply

Data Protection Act 2018 (GDPR implementation)

Prazo

DPA2018

All organizations processing personal data. Authority: DPC.

National penalties apply

Databeskyttelsesloven (Lov nr. 502/2018 - GDPR implementation)

Prazo

DATABESKYTTELSESLOVEN

All organizations processing personal data. Authority: Datatilsynet.

National penalties apply

Datenschutzgesetz (Data Protection Act - GDPR implementation)

Prazo

DSG_LI

All organizations processing personal data. Authority: Datenschutzstelle.

National penalties apply

Datenschutzgesetz (Federal Data Protection Act)

Prazo

DSG

All organizations processing personal data in Austria. Authority: DSB.

National penalties apply

Decreto-Lei 125/2025 - Regime Juridico da Ciberseguranca (NIS2 transposition)

Prazo

DL125

Essential and important entities, public administration. Authority: CNCS.

National penalties apply

Decreto-Lei 65/2021 (original NIS transposition - replaced by DL125)

Prazo

DL65

Operators of essential services. Authority: CNCS.

National penalties apply

DNB Good Practice Information Security

Prazo

DNB Guidance 2019

Financiele instellingen onder toezicht van DNB. Authority: De Nederlandsche Bank (DNB).

DNB regulatory measures

DORA

Prazo

Regulamento UE 2022/2554

Resiliência operacional digital para o setor financeiro

Até 10 M EUR ou 5% do volume de negócios anual

E-ITS Baseline Security Controls (national standard)

Prazo

EITS

Public sector and regulated entities. Authority: RIA.

National penalties apply

EFSA Guidelines on IT Risk Management for Financial Sector

Prazo

Finantsinspektsiooni soovituslik juhend (2020)

Krediidiasutused, kindlustusseltsid, investeerimisettevotted. Authority: Finantsinspektsioon (EFSA).

Regulatory sanctions by EFSA

eIDAS

Prazo

Regulamento UE 910/2014 + Regulamento UE 2024/1183 (eIDAS 2.0)

Identidade digital e serviços de confiança qualificados (assinatura digital, PEC, carimbo temporal)

Até 5 M EUR ou 2% do volume de negócios anual

Elektronines informacijos saugos istatymas (Electronic Information Security Act)

Prazo

EISI

State information resources. Authority: NKSC.

National penalties apply

Esquema Nacional de Seguridad - Real Decreto 311/2022

Prazo

ENS

Public sector, public service providers, critical infrastructure. Authority: CCN / Ministerio de Asuntos Economicos.

National penalties apply

FCMC Regulations on IT and Security Risk Management

Prazo

FKTK normativie noteikumi 233 (2020)

Kreditiestades, apdrosinasanas sabiedribas, ieguldijumu uznemumi. Authority: FKTK (Finansu un kapitala tirgus komisija) / Latvijas Banka.

Regulatory sanctions by Latvijas Banka

FFFS 2014:5 Informationssaekerhet, it-verksamhet

Prazo

FFFS20145

Banks, securities companies, credit market companies. Authority: Finansinspektionen.

National penalties apply

Finanssivalvonta Standards and Regulations on IT risk management

Prazo

FINFSASTANDARDS

Banks, insurance companies, pension funds, investment firms. Authority: Finanssivalvonta.

National penalties apply

Fizisko personu datu apstrades likums (Personal Data Processing Act - GDPR implementation)

Prazo

FPDAL

All organizations processing personal data. Authority: DVI.

National penalties apply

FMA IT Security Regulation for Financial Sector

Prazo

FMA-IT-SichV 2021

Kreditinstitute, Versicherungsunternehmen, Wertpapierfirmen. Authority: FMA (Finanzmarktaufsicht).

Regulatory measures by FMA

GDPR

Regulamento UE 2016/679

Proteção de dados pessoais na União Europeia

Até 20 M EUR ou 4% do volume de negócios anual mundial

General Security Policy for Health Information Systems

Prazo

Art. L.1110-4-1 Code de la sante publique

Tous les acteurs du secteur sante manipulant des donnees de sante. Authority: ANS / Ministere de la Sante.

Sanctions by ARS or administrative authorities

Health Service Executive Data Protection and Cybersecurity Framework

Prazo

Health Act 2004 (as amended), HSE Policy

Healthcare organisations in the public health system. Authority: HSE (Health Service Executive).

Compliance enforcement through HSE governance

Hebergement de Donnees de Sante (HDS Certification)

Prazo

HDS

Organizations hosting health data. Authority: ANS / Ministere de la Sante.

National penalties apply

IKT-forskrift for finansforetak (IKT regulation for financial entities)

Prazo

IKT_FORSKRIFT

Banks, insurance, pension, securities firms. Authority: Finanstilsynet.

National penalties apply

Informationssicherheitsgesetz (currently in preparation)

Prazo

IBSG

Federal administration IT security. Authority: BKA.

National penalties apply

Isikuandmete kaitse seadus (Personal Data Protection Act)

Prazo

IKSSEADUS

All organizations processing personal data. Authority: AKI.

National penalties apply

ISO 27001

ISO/IEC 27001:2022 - Norma internacional

Sistema de gestão de segurança da informação (SGSI)

N/A (norma voluntária)

IT-Sicherheitsgesetz 2.0

Prazo

ITSIG2

KRITIS operators (energy, water, health, transport, finance, IT, telecoms, food, waste). Authority: BSI.

National penalties apply

Italian Data Protection Code (as amended by D.Lgs. 101/2018)

Prazo

D.Lgs. 196/2003

Tutti i soggetti che trattano dati personali in Italia. Authority: Garante per la Protezione dei Dati Personali.

Fino a 20 milioni di euro o 4% del fatturato mondiale annuo

IVASS 38 - Regolamento Governance Sistema Informativo (Reg. 38/2018)

Prazo

IVASS38

Obrigações nacionais de cibersegurança e conformidade para organizações abrangidas pelo âmbito deste regulamento.

Aplicam-se sanções nacionais

Kibernetinio saugumo istatymas (Cybersecurity Act - amended for NIS2)

Prazo

KSI

~2,000 cybersecurity entities in essential and important sectors. Authority: NKSC / KAM (Ministry of National Defence).

National penalties apply

KNF Recommendation D - Management of IT and ICT Environment

Prazo

KNFREKOM

Banks, credit institutions. Authority: KNF.

National penalties apply

KRITIS-Verordnung (BSI-KritisV)

Prazo

KRITISV

Critical infrastructure operators above threshold values. Authority: BSI.

National penalties apply

Kuberturvalisuse seadus (Cybersecurity Act - amended for NIS2)

Prazo

KYBSEADUS

Essential and important entities + research institutions. Authority: RIA / CERT-EE.

National penalties apply

KYA 1689/2025 - National Cybersecurity Requirements Framework

Prazo

KYA1689

Critical and important entities. Authority: NCSA.

National penalties apply

Kyberturvallisuuslaki (Cybersecurity Act - NIS2 transposition)

Prazo

KYBERLAKI

Essential and important entities in 18 sectors. Authority: Traficom / Kyberturvallisuuskeskus + 6 sectoral supervisors.

National penalties apply

Lag med kompletterande bestammelser till EU:s dataskyddsfoerordning (2018:218)

Prazo

PDLAG

All organizations processing personal data in Sweden. Authority: IMY.

National penalties apply

Laki julkisen hallinnon tiedonhallinnasta (906/2019 - Information Management Act)

Prazo

JULKICTLAKI

Public administration entities. Authority: Digi- ja vaestotietovirasto.

National penalties apply

Legea 124/2025 (consolidation of NIS2 transposition)

Prazo

LEGEA124

Essential and important entities. Authority: DNSC.

National penalties apply

Legea 190/2018 (GDPR implementation)

Prazo

LEGEA190

All organizations processing personal data. Authority: ANSPDCP.

National penalties apply

Legea 362/2018 (original NIS transposition)

Prazo

LEGEA362

Operators of essential services. Authority: CERT-RO.

National penalties apply

Legislative Decree 138/2024 - NIS2 Transposition

Prazo

D.Lgs. 138/2024

Soggetti essenziali e importanti nei 18 settori NIS2 (50+ dipendenti o 10M+ fatturato). Authority: ACN - Agenzia per la Cybersicurezza Nazionale.

Fino a 10 milioni di euro o 2% del fatturato mondiale annuo

Lei 58/2019 (GDPR implementation)

Prazo

LEI58

All organizations processing personal data. Authority: CNPD.

National penalties apply

Ley 8/2011 de Proteccion de Infraestructuras Criticas

Prazo

LPIC

Critical infrastructure operators (12 strategic sectors). Authority: CNPIC / Ministerio del Interior.

National penalties apply

Ley de Coordinacion y Gobernanza de la Ciberseguridad (NIS2 transposition)

Prazo

LCGC

Essential and important entities. Authority: Centro Nacional de Ciberseguridad.

National penalties apply

Ley Organica 3/2018 de Proteccion de Datos y Garantia de Derechos Digitales

Prazo

LOPDGDD

All organizations processing personal data in Spain. Authority: AEPD.

National penalties apply

Log um netoryggi 78/2019 (Cyber-Security Act)

Prazo

NETORYGGI

Critical infrastructure operators. Authority: Fjarskiptastofa / CERT-IS.

National penalties apply

Log um personuvernd 90/2018 (GDPR implementation)

Prazo

PERSONUVERNDARLÖG

All organizations processing personal data. Authority: Personuvernd.

National penalties apply

Loi de Programmation Militaire (LPM 2024-2030) - Art. cyber OIV

Prazo

LPM

Operateurs d'Importance Vitale (OIV). Authority: ANSSI / SGDSN.

National penalties apply

Loi du 1er aout 2018 portant organisation de la CNPD (GDPR implementation)

Prazo

LPDP_LU

All organizations processing personal data. Authority: CNPD.

National penalties apply

Loi du 1er juillet 2011 relative a la securite et la protection des infrastructures critiques

Prazo

LSRI

Critical infrastructure operators. Authority: Centre de crise national.

National penalties apply

Loi du 26 avril 2024 etablissant un cadre pour la cybersecurite des reseaux et des systemes d'information

Prazo

LNIS2

Essential and important entities in 18 NIS2 sectors. Authority: CCB.

National penalties apply

Loi du 30 juillet 2018 relative a la protection des personnes physiques (GDPR implementation)

Prazo

LPDP

All organizations processing personal data in Belgium. Authority: APD/GBA.

National penalties apply

Loi Informatique et Libertes (Loi n.78-17 modifiee)

Prazo

LOIINFORMATIQUE

All organizations processing personal data in France. Authority: CNIL.

National penalties apply

Loi pour la Confiance dans l'Economie Numerique (Loi n.2004-575)

Prazo

LCEN

Digital economy operators, e-commerce, ISPs. Authority: Gouvernement.

National penalties apply

Loi relative a la resilience des infrastructures critiques et au renforcement de la cybersecurite (NIS2 transposition)

Prazo

LRICRC

Essential and important entities in 18 sectors. Authority: ANSSI.

National penalties apply

Lov om digital sikkerhet (Digital Security Act - based on NIS1 with NIS2 elements)

Prazo

DIGSIKHETSLOV

Essential service providers, digital infrastructure. Authority: NSM + sector regulators.

National penalties apply

Malta Digital Innovation Authority Act (Cap. 591)

Prazo

MDIA

Technology arrangements and innovative technology services. Authority: MDIA.

National penalties apply

MFSA ICT Risk Management Requirements for Financial Sector

Prazo

MFSA Banking Rule BR/22

Credit institutions, insurance undertakings, investment services licensees. Authority: MFSA (Malta Financial Services Authority).

Regulatory sanctions by MFSA

Ministru kabineta noteikumi Nr. 397 - Minimalas kiberdrosibas prasibas

Prazo

MK397

Regulated entities under NKDL. Authority: National Cybersecurity Centre.

National penalties apply

MNB Recommendation on IT Security for Financial Institutions

Prazo

MNB Ajnlas 8/2020

Hitelintezetek, biztositok, penzugyi valalatok. Authority: Magyar Nemzeti Bank (MNB).

Regulatory sanctions by MNB

Nacionalas kiberdrosibas likums (National Cybersecurity Law - NIS2 transposition)

Prazo

NKDL

Essential and important entities. Authority: National Cybersecurity Centre / CERT.LV.

National penalties apply

National Cyber Security Bill 2024 (NIS2 transposition)

Prazo

NCSB

Essential and important entities. Authority: NCSC.

National penalties apply

NBB Circular on ICT Security Expectations for Financial Institutions

Prazo

Circulaire NBB_2015_32

Etablissements de credit, entreprises d'assurance, institutions de paiement. Authority: Banque Nationale de Belgique (NBB/BNB).

Regulatory sanctions by NBB

NBS Measure 3/2018 on IT Risk Management

Prazo

Opatrenie NBS c. 3/2018

Banky, poistovne, investicne spolocnosti. Authority: Narodna banka Slovenska (NBS).

Regulatory sanctions by NBS

Network and Information Systems Security (Amendment) Law of 2025 (NIS2 transposition)

Prazo

NIS2CY

Essential and important entities. Authority: DSA.

National penalties apply

Netz- und Informationssystemsicherheitsgesetz 2026 (NISG 2026 - NIS2 transposition)

Prazo

NISG2026

~4,000 essential and important entities. Authority: NIS Buero / BMI.

National penalties apply

NIS2

Prazo

Diretiva UE 2022/2555 - D.Lgs. 138/2024 (transposição italiana)

Segurança das redes e sistemas de informação para entidades essenciais e importantes

Até 10 M EUR ou 2% do volume de negócios anual

NIS2-lov / Lov om foranstaltninger til sikring af et hojt faelles cybersikkerhedsniveau

Prazo

NISDK

~6,000 essential and important entities. Authority: CFCS + Styrelsen for Samfundssikkerhed.

National penalties apply

Nomos 4624/2019 (GDPR implementation)

Prazo

N4624

All organizations processing personal data. Authority: HDPA.

National penalties apply

Nomos 5160/2024 (NIS2 transposition - Law 5160/2024)

Prazo

N5160

Essential and important entities. Authority: NCSA (Ethniki Archi Kybernoasfaleias).

National penalties apply

Ordinance on Minimum Network and Information Security Requirements

Prazo

Naredba za MMIS (prieta s PMS 186/2019)

Operators of essential services and digital service providers. Authority: State Agency for Cybersecurity.

BGN 5,000 to BGN 25,000 for first offence

Ordonanta de Urgenta 155/2024 (NIS2 transposition)

Prazo

OUG155

Essential and important entities. Authority: DNSC.

National penalties apply

Patient Data Act - Security Provisions

Prazo

SFS 2008:355

Vardgivare som behandlar patientdata. Authority: Socialstyrelsen / IMY.

Regulatory sanctions by IVO and IMY

PCI-DSS

PCI-DSS v4.0 (a partir de 31 de março de 2024)

Norma de segurança para o processamento, armazenamento e transmissão de dados de cartões de pagamento

Multas das redes de cartões (Visa, Mastercard) até 500.000 USD/mês + revogação

Personopplysningsloven (Personal Data Act - GDPR implementation)

Prazo

PERSONOPPLYSNINGSLOVEN

All organizations processing personal data. Authority: Datatilsynet.

National penalties apply

Processing of Personal Data (Protection of the Individual) Law 2018

Prazo

GDPRCY

All organizations processing personal data. Authority: Commissioner for Personal Data Protection.

National penalties apply

Projet de loi 8364 - Mesures pour un niveau eleve de cybersecurite (NIS2 transposition)

Prazo

PL8364

~6,000-8,000 essential and important entities. Authority: ILR (most sectors) / CSSF (financial).

National penalties apply

PSNC - Perimetro Sicurezza Nazionale Cibernetica (D.L. 105/2019)

Prazo

PSNC

Obrigações nacionais de cibersegurança e conformidade para organizações abrangidas pelo âmbito deste regulamento.

Aplicam-se sanções nacionais

Real Decreto 1720/2007 (Reglamento LOPD)

Prazo

RDLOPD

All data controllers and processors. Authority: AEPD.

National penalties apply

Regime Juridico da Seguranca do Ciberespaco (Lei 46/2018)

Prazo

RJSE

Foundation cybersecurity law. Authority: CNCS.

National penalties apply

Regulation on National Interoperability Framework (KRI)

Prazo

Rozp. RM z dnia 12 kwietnia 2012 r.

Podmioty realizujace zadania publiczne. Authority: Ministerstwo Cyfryzacji.

Administrative sanctions

S.L. 460.41 - Measures for a High Common Level of Cybersecurity (LN 71/2025 - NIS2 transposition)

Prazo

SL46041

Essential and important entities. Authority: CIPD.

National penalties apply

Sakerhetsskyddslag (2018:585) - Security Protection Act

Prazo

SAKERHETSSKYDDSLAGEN

Entities handling classified information, security-sensitive activities. Authority: Saekerhetspolisen (SAPO).

National penalties apply

SecNumCloud - Referentiel de qualification ANSSI

Prazo

SECNUMCLOUD

Cloud service providers handling sensitive/government data. Authority: ANSSI.

National penalties apply

Sikkerhetsloven (Security Act)

Prazo

SIKKHETSLOV

Entities handling classified info, critical infrastructure. Authority: NSM.

National penalties apply

Telecommunications Act - Security Provisions

Prazo

Lov nr. 169 af 3/3/2011 (som aendret)

Udbydere af elektroniske kommunikationsnet og -tjenester. Authority: Erhvervsstyrelsen.

Fines per Danish penal code

Telecommunications Act 2021 - Security Provisions

Prazo

TKG 2021 §§90-93

Anbieter oeffentlicher Kommunikationsnetze und -dienste. Authority: RTR-GmbH.

Up to EUR 50,000

Telecommunications Modernisation Act - IT Security Obligations

Prazo

TKG 2021 §§165-169

Telekommunikationsanbieter und Betreiber oeffentlicher Telekommunikationsnetze. Authority: BNetzA / BSI.

Up to EUR 500,000

Tietosuojalaki 1050/2018 (Data Protection Act)

Prazo

TSL

All organizations processing personal data in Finland. Authority: Tietosuojavaltuutettu.

National penalties apply

Uitvoeringswet AVG (GDPR Implementation Act)

Prazo

UAVG

All organizations processing personal data in Netherlands. Authority: Autoriteit Persoonsgegevens.

National penalties apply

Uredba o kibernetickoj sigurnosti (NN 135/2024 - Implementing regulation)

Prazo

UOKBS

Detailed measures, audit requirements. Authority: SOA.

National penalties apply

Ustawa o Krajowym Systemie Cyberbezpieczenstwa (nowelizacja - NIS2 transposition)

Prazo

UKSC

Essential and important entities. Authority: Ministerstwo Cyfryzacji / CSIRT NASK / CSIRT GOV / CSIRT MON.

National penalties apply

Ustawa o ochronie danych osobowych (GDPR implementation)

Prazo

UODO_ACT

All organizations processing personal data. Authority: UODO.

National penalties apply

Versicherungsaufsichtliche Anforderungen an die IT

Prazo

VAIT

Insurance companies. Authority: BaFin.

National penalties apply

Vyhlaska NBU o kybernetickej bezpecnosti (NBU Cybersecurity Decree)

Prazo

VYHKB_SK

Regulated entities. Authority: NBU.

National penalties apply

Vyhlaska o kyberneticke bezpecnosti (NUKIB Decree on cybersecurity measures)

Prazo

VYHLKB

Regulated entities under ZOKB. Authority: NUKIB.

National penalties apply

Wet beveiliging netwerk- en informatiesystemen (current, until CBW)

Prazo

WBNI

Vital service providers and digital service providers. Authority: NCSC-NL.

National penalties apply

Wet op de geneeskundige behandelingsovereenkomst + NEN 7510

Prazo

WGS

Healthcare organizations, health data processors. Authority: Dutch Healthcare Authority.

National penalties apply

Zakon c. 18/2018 Z.z. o ochrane osobnych udajov (GDPR implementation)

Prazo

ZOOU_SK

All organizations processing personal data. Authority: UOOU SK.

National penalties apply

Zakon c. 69/2018 Z.z. o kybernetickej bezpecnosti (amended for NIS2)

Prazo

ZOKB_SK

~3,403 essential and important entities. Authority: NBU.

National penalties apply

Zakon o informacijski varnosti (ZInfV-1 - NIS2 transposition)

Prazo

ZINFV1

Essential and important entities. Authority: URSIV / SI-CERT.

National penalties apply

Zakon o kibernetickoj sigurnosti (NN 14/2024 - NIS2 transposition)

Prazo

ZOKBS

8,000-10,000 essential and important entities. Authority: SOA / CERT.hr / CIPD.

National penalties apply

Zakon o kyberneticke bezpecnosti c. 264/2025 Sb. (NIS2 transposition)

Prazo

ZOKB

Essential and important entities in 15 sectors (50+ employees or 10M+ EUR turnover). Authority: NUKIB.

National penalties apply

Zakon o ochrane osobnich udaju (GDPR implementation)

Prazo

ZOOU

All organizations processing personal data. Authority: UOOU.

National penalties apply

Zakon o provedbi Opce uredbe o zastiti podataka (GDPR implementation)

Prazo

ZOZOP

All organizations processing personal data. Authority: AZOP.

National penalties apply

Zakon o varstvu osebnih podatkov (ZVOP-2 - GDPR implementation)

Prazo

ZVOP2

All organizations processing personal data. Authority: IP.

National penalties apply

Zakon za kibersigurnostta (Cybersecurity Act - amended for NIS2)

Prazo

ZOKBS_BG

18 sectors, essential and important entities. Authority: State Agency for Cybersecurity.

National penalties apply

Zakon za zashtita na lichnite danni (Personal Data Protection Act)

Prazo

ZZLD

All organizations processing personal data. Authority: KZLD.

National penalties apply

Verifique a Conformidade da Sua Empresa

Em poucos minutos descubra quais regulamentações se aplicam à sua PME, o seu nível de conformidade atual e as ações prioritárias.

Iniciar Avaliação Gratuita