Loi pour la Confiance dans l'Economie Numerique (Loi n.2004-575) para o Setor Digital e TI

Loi pour la Confiance dans l'Economie Numerique (Loi n.2004-575) (LCEN). Digital economy operators, e-commerce, ISPs. Authority: Gouvernement.

Sanções

National penalties apply

Autoridade Competente

Gouvernement

Base Jurídica

LCEN

Prazo

21 de junho de 2004

Requisitos Principais

Scope: Digital economy operators, e-commerce, ISPs
Authority: Gouvernement

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