AI Act para o Setor Saúde

Requisitos Principais

• Literacia em IA obrigatória para o pessoal envolvido (Art. 4, em vigor a partir de 2 de ago. 2025)
• Proibição de práticas de IA manipulativas, pontuação social e vigilância biométrica em massa (Art. 5, em vigor a partir de 2 de fev. 2025)
• Classificação do risco dos sistemas de IA: inaceitável, alto, limitado, mínimo (Art. 6)
• Avaliação de conformidade obrigatória para sistemas de IA de alto risco (Art. 43)
• Obrigações de transparência: informar utilizadores sobre interações com IA, rotular deepfakes (Art. 50)
• Supervisão humana obrigatória com capacidade de anulação para sistemas de alto risco (Art. 14)
• Documentação técnica, registo de atividades, inscrição na base de dados da UE (Art. 11-12, Art. 49)
• Comunicação de incidentes graves às autoridades de supervisão (Art. 73)